DESCUBRA COMO IDENTIFICAR JUROS ABUSIVOS EM SEUS CONTRATOS E O QUE FAZER SE VERIFICAR QUE ELES EXISTEM
Não deixe as dívidas te sufocarem. Descubra como contestar juros abusivos e cláusulas injustas em contratos de cartão de crédito, financiamentos e empréstimos.
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A análise dos contratos é gratuita.
O que são juros abusivos e como identificá-los?
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgado Resp 1.061.530/RS-STJ, juros abusivos são aqueles que excedem, pelo menos 150% (uma vez e meia) a taxa média de mercado praticada no momento da assinatura do contrato.
Você pode encontrar essa taxa média no site do Banco Central, pórem é importante consultar um advogado especialista em direito bancário para poder verificar a existência de ilegalidades e de juros abusivos por meio de uma análise técnica.
Mas, para se ter uma ideia, a taxa média de mercado geralmente varia entre 5% a 7% ao mês, ao longo dos anos. Sendo assim, se você possui um contrato com uma taxa superior a 8% ao mês, já é possível que o mesmo esteja com juros abusivos.
Os juros são abusivos, o que devo fazer?
Após constatar, com a ajuda de um Advogado Especialista, que os juros são abusivos é possível tomar 3 atitudes.
1º: Você pode procurar a Instituição Financeira para tentar renegociar a divída com a exclusão dos juros abusivos e a consequente diminuição no valor a pagar da divída.
2º: Caso a primeira não funcione, você pode registrar uma reclamação no consumidor.gov, com o auxilio de um Advogado para tentar contestar os juros abusivos e fazer um acordo em um canal supervisionado pelo governo federal. Mas, caso essas duas opções não funcionem.
3º: Procure um Advogado especialista em direito bancário para lutar pelos seus direitos na justiça, onde o mesmo pode ajuizar uma ação revisional de contrato para readequar os juros dos contratos à taxa média de mercado, diminuir o valor da sua divída e, ainda, recuperar todos os valores pagos de forma indevida.
De acordo com o art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituir os valores em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais. Isso significa que o consumidor tem o direito de receber em dobro tudo o que foi pago indevidamente!
E mesmo que você já tenha pago o seu empréstimo, é possível recuperar os valores pagos de forma indevida, pois, de acordo com o STJ é possível discutir os empréstimos com data de assinatura de até 10 anos atrás.
Quais tipos de contratos podem ser revistos?
Todos os tipos de contrato. Os mais comuns incluem contratos de empréstimo pessoal não consignado, de cartão de crédito consignado (RMC), cheque especial, alienação fiduciária (financiamento veicular) entre outros que contenham taxas de juros e cláusulas abusivas.
Qual o prazo para revisão dos juros abusivos?
Conforme o entendimento do STJ, as abusividades em um contrato de empréstimo, podem ser revisadas dentro de um prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados a partir do vencimento da última parcela, nos termos do art. 205 do Código Civil
Além disso, mesmo que o contrato tenha sido quitado ou encerrado, ainda é possível revisá-lo, pois há casos em que esses contratos contêm várias cobranças abusivas que poderiam resultar na inexistência da dívida do consumidor perante a empresa.
COMO ISSO FUNCIONA NA PRÁTICA:
No processo nº0023813-38.2016.8.19.0213 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), um aposentado conseguiu reaver mais de R$65.000,00 a titulo de restituição de valores pagos de forma indevida por conta de juros abusivos.
Isso ocorreu pois foi constatado que os empréstimos que ele teve há 7 anos atrás estavam com uma taxa de juros de 22% ao mês, sendo essa uma taxa de juros abusiva, tendo em vista que a mesma superava em 400% a média do mercado na época que era de 5,2% ao mês.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a adequação da taxa de juros para a taxa média da época e a devolução em dobro de todos os valores pagos a maior.
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